ORGANIZAÇÃO


A estrutura do GUAÍRAPREV é composto por um Conselho Municipal de Previdência (nomeados pelo Decreto n.º4477/2014, Decreto n.º4129/2013) um Conselho Fiscal (nomeados pelo Decreto n.º4374/2014 e Decreto n.º4696/2016),  e um Comitê de Investimento (Decreto n.º 4088/2012, Decreto n.º4095/2012, Decreto n.º4405/2014, Decreton.º4406/2014, e Decreto n.º4476/2014), e duas servidoras auxiliar administrativas, conforme segue:

 

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA:

Nome ORIGEM VÍNCULO
Claudeci Mortari Eleito Dentista
Cervantes da Silva Garcia  Eleito Dentista
Elenice do Valle Silveira Flores de Oliveira Eleito Servidora Aposentada
Paulo Sérgio da Silva  Eleito Guarda Municipal 
Márcio José Bento Nomeado Diretor Contabil
Rodrigo Ribeiro Ferraz Nomeado Fiscal de Renda

Presidente do Conselho Municipal de Previdência:

Márcio José Bento

 

CONSELHO FISCAL:

Carlos Donizeti de Souza Vilela Eleito Fiscal Tributário
José Alencar Muza Nogueira  Eleito Servidor Aposentado
Nivaldete Lopes de Carvalho Eleito Servidor Aposentado

 

COMITÊ DE INVESTIMENTO:

Ângela Maria da Silva Pacheco Eleito pelo conselho Operadora fundo de Previdencia
Márcio José Bento Eleito pelo conselho Diretor Contabil
Maria Genoveva DAntonio Garcia Eleito pelo conselho  Serv. Aposentada

 

Servidoras :

Angela Maria da Silva Pacheco       Efetiva/Designada   Auxiliar Admin./Operadora do Fundo de Previdência

Rejane Nogueira de Freitas Silva     Efetiva                    Auxiliar Administrativa


Finalidades

O GUAÍRAPREV tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários os meios imprescindíveis para manutenção dos benefícios previstos nas Leis Nºs: 2.115/2004 e suas alterações, a serem custeados pelo Município, sua autarquias e fundações e pelos participantes e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes, bem como as disposições da legislação federal..

Definições

Segurado:
 é todo o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, fundações, e os aposentados.

Dependente, conforme Lei Ordinária Municipal n.º2115/2004:

Art. 9º - Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do segurado:

I -  o cônjuge, a companheira ou o companheiro;

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

III - os pais;

IV - irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º - A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos nos incisos III e IV.

§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma que dispuser o Regulamento.

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada.

§ 4º - União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se separarem.

§ 5º - A dependência econômica das pessoas mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos incisos III e IV.

§ 6º - O companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora poderá integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável, concorrendo para fins de pensão e de auxílio reclusão com os dependentes previstos nos incisos I e II.